Não há dúvidas de que o Simples Nacional, hoje, representa o principal regime tributário do país em volume de empresas. Segundo dados do Fisco, por exemplo, o país já possui mais de 23 milhões de empresas ativas no regime que desburocratizou o processo de abertura e gestão fiscal para micro e pequenas empresas no país. Mas você conhece todos os tributos que constam na guia de pagamento do DAS? Já ouviu falar do CPP do Simples Nacional?
Embora muitas empresas não saibam exatamente do que se trata esse imposto ou quando ele deve ser pago, sua importância é fundamental para a manutenção da regularidade fiscal do negócio e para o cumprimento das obrigações com a Previdência Social.
A seguir, entenda o que é a CPP do Simples Nacional, quem deve pagá-la, como ela incide sobre as empresas e quais cuidados devem ser tomados para evitar problemas com o fisco.
Boa leitura!
O que é a CPP no Simples Nacional?
A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é um tributo destinado ao custeio da Previdência Social, pago pelo empregador com base na folha de pagamento dos seus funcionários ou sobre a receita bruta do negócio.
No contexto do Simples Nacional, essa contribuição foi parcialmente incorporada à alíquota única paga mensalmente pelas empresas.
Diferente de outros regimes tributários, onde a CPP é calculada separadamente, no Simples Nacional essa contribuição aparece dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com percentuais específicos, a depender da atividade da empresa.
Quem paga a CPP e em quais casos?
A obrigatoriedade da CPP recai sobre todas as empresas do Simples Nacional – a diferença está no fato gerador, se a receita bruta ou a folha de pagamento da empresa.
Para a maioria dos negócios, o custo da CPP já está embutido no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mas para as empresas do Anexo IV (fornecedoras de serviço de limpeza e conservação; vigilância; obras, construção de imóveis e projetos de decoração paisagística e de interiores; e serviços advocatícios), é necessário fazer o recolhimento via Guia da Previdência Social (GPS), emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Embora o percentual varie de acordo com a atividade, a cota média de 20% de alíquota sobre lucros e remunerações também recai sobre as empresas do Simples – sendo que a estimativa exata deve ser calculada com auxílio especializado.
Para que serve a CPP?
A arrecadação da CPP é fundamental para o financiamento da Previdência Social, garantindo os recursos necessários ao pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais dos trabalhadores brasileiros.
Para o empregador, trata-se de uma obrigação legal prevista na Constituição e na legislação tributária.
Além disso, manter a CPP em dia assegura que os funcionários tenham acesso pleno a seus direitos previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.
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Como foi possível observar, a CPP do Simples Nacional é um tributo essencial, que exige atenção constante para que a empresa se mantenha regularizada perante a Receita Federal e evite riscos trabalhistas e previdenciários.
A diversidade de regras dentro do próprio Simples torna ainda mais importante contar com o suporte de profissionais especializados em contabilidade e gestão tributária.
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