MEI
O que é MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é uma natureza jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário.
Há uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, como: Cabeleireiro, manicure e pedicure; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; Obras de alvenaria; Promoção de vendas; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – como minimercados e mercearias; Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza; Instalação e manutenção elétrica; Serviços ambulantes de alimentação, Profissionais de TI, Publicitários, Youtubers, exercendo umas das mais de 480 atividades, como serviços, comércio ou indústria você pode se regularizar.
O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.
Dicas para ser um MEI de sucesso
Números Confiáveis
Essa é a 1ª competência importante que todo MEI precisa considerar. A realidade de empreendedores no Brasil é que boa parte das empresas funciona sem conhecer seus números. Muitos micro empreendedores individuais optam em não ter um contador para reduzir custos, mas, ao contratar um, terá orientações mais assertivas e relatórios gerenciais confiáveis.
Evolução dos Resultados
Criar um histórico com os números da empresa não é apenas uma referência para a análise dos indicadores financeiros! Com o tempo, esse controle financeiro permite projeções cada vez mais eficientes.
Orçamento
Orçamento financeiro de uma empresa, independentemente do tamanho dela, é uma espécie de guia que indica o caminho mais adequado a seguir. O orçamento financeiro dá uma visão de futuro e nos permite estimar onde queremos e podemos chegar com nossas escolhas.
Marketing é investimento!
Um dos principais motivos para o fracasso de um MEI é não conseguir chegar até o seu público, e as diferentes ferramentas do marketing cumprem justamente esse objetivo.
Conscientização e planejamento
Quando você se torna um MEI, você se torna um empresário. Assim que você toma consciência disso, é fundamental um planejamento bem detalhado com avaliação do perfil do público-alvo, dos concorrentes, qual é o capital de giro necessário. Elabore planilhas com todos os números relativos ao negócio, assim, você consegue visualizar lucros, entender os gastos e avaliar investimentos e ações que possam tornar a gestão mais lucrativa.
Inovação
O microempreendedor de sucesso tem consciência que inovação é a chave para que uma empresa cresça de forma saudável. Os melhores serviços e soluções são sempre aqueles que foram desenvolvidos com base nas dores do público-alvo. Se você não inova, a tendência é que algum concorrente assuma posição de destaque no seu mercado em algum momento.
Quais são as vantagens de ser MEI?
Com a formalização, os profissionais passam a contar com uma série de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tais como:
- pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados;
- contribuição menor para a previdência;
- possibilidade de contratação de funcionário;
- isenção de tributos federais;
- realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e;
- possibilidade de abrir conta PJ (pessoa jurídica).
- declaração de renda simplificada;
- dispensa de alvará e licença;
- legalização das atividades desempenhadas.
O limite de faturamento anual para o MEI, desde 2018, de acordo com Lei Complementar 155, passou a ser de R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais.
Quanto preciso pagar de tributação mensal?
Outro benefício do MEI é a tríbutação, que é a menor em comparação com outros tipos de empresas.
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS);
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 60,00 (INSS + ISS);
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS);
O pagamento é realizado através do DAS mensalmente.
Restrições para ser MEI
- Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades regulamentadas por órgão de classes, tais como Advogado; Arquiteto; Contador; Dentista; Economista; Enfermeiro; Engenheiro; Fisioterapeuta; Jornalista; Médico; Nutricionista; Programador; Psicólogo; Publicitário; Veterinário; Entre outras.
- Só pode contratar 1 (um) colaborador.
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio como sócio ou administrador;
- Pensionistas e servidores públicos;
- Quem possui idade inferior a 18 anos;
- Estrangeiros sem o visto permanente.
Direitos e Obrigações do MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistá-los tem que estar em dia com as obrigações.
– Salário-maternidade;
– Auxílio-doença;
– Auxílio-reclusão;
– Pensão por morte;
– Aposentadoria por invalidez;
– Aposentadoria por idade.
Quais são as principais obrigações fiscais e contábeis do MEI?
– Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
– Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
– Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
– Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social, Guia do FGTS e eSocial).
