O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime de tributação vinculado ao Simples Nacional e voltado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês).
Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ter acesso a uma série de benefícios como a emissão de nota fiscal – aumentando assim seu potencial número de clientes por meio da formalização das transações –, cobertura previdenciária e carga tributária reduzida, com pagamentos mensais fixos que englobam a contribuição ao INSS, tributos estaduais e municipais.
Todos os impostos, por sua vez, são reunidos em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fato que reduz a burocracia para os empreendedores.
Dito isso, a partir de fevereiro de 2025, os valores da contribuição mensal do MEI foram reajustados em 7,5%, acompanhando o aumento do salário mínimo.
Com isso, o novo valor já está em vigor e impacta diretamente os 16 milhões de microempreendedores individuais no Brasil em atividade no Brasil.
Entenda a mudança no imposto do Simples Nacional para os MEIs em nosso novo artigo!
Como ficou o reajuste?
Como vimos, a taxa fixa paga mensalmente pelos MEIs já foi reajustada no último mês de fevereiro na casa de 7,5%.
Assim, a alíquota geral do regime passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 acompanhando o aumento do salário mínimo (que passou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00 em 2025).
É importante frisar que, para o MEI que atua nos setores do comércio, indústria ou prestação de serviços, com o reajuste, o valor do imposto do Simples Nacional passou para R$ 81,90.
Finalmente, no caso do MEI Caminhoneiro, a mudança foi de R$ 169,44 para R$ 182,16, valor equivalente a 12% do salário mínimo.
A importância da organização financeira para os MEIs
Embora o reajuste na contribuição do MEI siga mantendo o regime muito vantajoso em termos fiscais, é fundamental reforçar sempre a importância de planejamento e organização financeira por parte dos empreendedores, de modo que eles continuem usufruindo dos benefícios do Simples Nacional.
A inadimplência no pagamento de seus impostos pode gerar multas e juros desnecessários, além da eventual exclusão do regime e perda do CNPJ.
Desse modo, o MEI perde os ganhos da formalização de sua atividade empresarial. Por isso, fique sempre atento às datas de vencimento (todo dia 20) do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Como manter o MEI regularizado?
O pagamento regular do DAS é o principal passo para que o MEI se mantenha regularizado e evite problemas com o Fisco.
Esse boleto pode ser gerado diretamente no site da Receita Federal ou pelo aplicativo MEI. Além disso, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
Outra dica importante é organizar o fluxo de caixa para que os tributos sejam pagos sem comprometer a saúde financeira do negócio.
Muitos MEIs acabam acumulando débitos por falta de planejamento, o que pode gerar dificuldades futuras para obter crédito, renegociar dívidas ou até mesmo ampliar as operações da empresa.
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