Você já ouviu falar do APP MEI?
Este ano, o MEI (Microempreendedor Individual) – figura jurídica que trouxe mais simplicidade para a abertura de negócios no Brasil – completou 15 anos.
Instituído por meio da Lei Complementar 128/2008, o MEI conta atualmente com mais de 21,7 microempreendedores individuais que, por sua vez, são fundamentais para a geração de emprego, renda, inovação e para a circulação da economia brasileira em todo o território nacional.
E, ao longo de todos esses anos, o MEI segue com uma série de inovações sendo lançadas para os empreendedores.
Uma delas é o aplicativo do MEI, que permite a gestão de diversos processos do regime via smartphones e dispositivos mobile.
Neste artigo, você poderá conhecer, em mais detalhes, todas as funcionalidades do APP MEI. Não deixe de conferir!
Principais pontos sobre o MEI
Mas antes, vale a pena revisarmos algumas informações importantes sobre o MEI para você que está pensando em formalizar um negócio.
Para começar, do ponto de vista tributário, o MEI oferece um modelo bastante simplificado e, para quitar suas obrigações com o Fisco, basta que o empreendedor emita um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo pagamento é realizado mensalmente e já reúne todos os impostos devidos pelo empreendedor.
Além disso, os microempreendedores individuais precisam respeitar o teto de faturamento de R$ 81 mil – valor equivalente a R$ 6.750 mensais.
Mas quem pode aderir ao MEI?
Ao todo, mais de 480 atividades distribuídas nas categorias de comércio, indústria e serviços permitem que o empreendedor se cadastre como MEI.
Para verificar se uma atividade econômica se enquadra nos critérios do regime, o empreendedor pode buscar o auxílio de um contador ou checar a lista presente no Portal do Governo Federal com todas as ocupações permitidas.
Além da atividade, o microempreendedor precisará verificar se cumpre todos os requisitos para abrir seu CNPJ como MEI. São eles:
- O MEI não pode ter sócios, outra empresa em seu nome ou administrar/fazer parte de outra sociedade empresarial;
- O microempreendedor também não pode ser pensionista, servidor público, estrangeiro sem visto permanente ou menor de 18 anos;
- Alguns profissionais liberais como advogados, dentistas, jornalistas ou médicos também não podem ser MEIs – para a lista completa, consultar a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;
- O MEI também é desenquadrado caso fure o teto de R$ 81 mil anuais de faturamento.
APP MEI: o que é e principais funcionalidades
O APP MEI é um aplicativo que permite a gestão de uma série de processos importantes para o dia a dia fiscal dos microempreendedores.
Dentre suas funcionalidades principais, o aplicativo dispõe dos seguintes recursos:
- Emissão de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento da contribuição mensal;
- Transmissão da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), documento de envio obrigatório também para os MEIs;
- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade – no caso do empreendedor ter pago, por engano, o mesmo DAS mais de uma vez;
- Consulta a informações sobre o CNPJ, SIMEI e dados cadastrais do microempreendedor.
Além disso, a versão atual do APP MEI dispõe de uma nova funcionalidade exclusiva chamada “Consulta Pendências” e que permite:
- Consultar atrasos e omissões no envio do DASN-SIMEI;
- Consultar débitos do MEI;
- Emitir uma única guia do DAS para pagamento de débitos em atraso.
Tecnologia a serviço do MEI
Com o APP MEI, os microempreendedores têm mais um canal para gerir seus processos fiscais com mais facilidade, inclusive considerando o fato de que boa parte dos brasileiros acessa a internet via dispositivos mobile.
A tecnologia, nesse sentido, é uma grande aliada dos microempreendedores e, por meio da contabilidade digital, eles podem impulsionar ainda mais o crescimento seguro de suas empresas.
Na bwise, combinamos inovação e expertise em soluções de contabilidade acessíveis para o sucesso do seu negócio.
E agora que você já sabe tudo sobre o APP MEI, navegue em nosso site e veja como podemos te ajudar a ter sucesso!
