O empreendedorismo é fundamental para a economia brasileira e, com a criação do MEI, uma série de profissionais e microempresas puderam se formalizar e contar com os benefícios desse modelo jurídico-tributário para os seus negócios.
De acordo com dados do Ministério da Economia, o número de MEIs no Brasil chegou a mais de 13,4 milhões em 2022.
Isso representa um crescimento de 11,5% em relação ao fim de 2021 e, para termos uma ideia, quase 70% das empresas brasileiras são MEIs.
Criado em 2008 com o objetivo de tirar da informalidade uma série de contribuintes por meio de um registro jurídico simplificado, o MEI cresce a cada ano no Brasil.
Mas, afinal de contas, do que se trata esse modelo e quais seus benefícios? Se você tem dúvidas sobre o MEI, veio ao lugar certo!
Nesse post, será possível conferir:
- O que é o MEI e quem pode se enquadrar como microempreendedor individual;
- Quais as taxas e o processo de registro do MEI;
- As principais vantagens e como garantir uma contabilidade assertiva para esse modelo de negócio.
Vamos lá?
O que é o MEI?
Basicamente, MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e consiste em uma figura jurídica do país criada para formalizar pessoas que trabalham por conta própria.
Do ponto de vista tributário, o regime oferece um modelo bastante simplificado e, para quitar suas obrigações com o Fisco, basta que o empreendedor emita um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo pagamento é realizado mensalmente.
Vale frisar que apesar do caráter individual, atualmente o sistema legislativo brasileiro permite que os microempreendedores contratem até um funcionário.
Quem pode se enquadrar como microempreendedor individual?
Ao todo, mais de 480 atividades distribuídas nas categorias de comércio, indústria e serviços permitem que o empreendedor se cadastre como MEI.
Para verificar se uma atividade econômica se enquadra nos critérios do regime, o empreendedor pode buscar o auxílio de um contador ou checar a lista presente no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, disponível no site da Receita Federal.
Além disso, os microempreendedores individuais precisam respeitar o teto de faturamento de R$ 81 mil – valor equivalente a R$ 6.750 mensais.
É importante que se destaque que há um Projeto de Lei em tramitação – (PLP) 108/21 –, o qual, caso aprovado, aumentará a possibilidade de faturamento do MEI para R$ 144.913,41 – ou R$ 12.076,11.
Outro ponto importante da proposta é a de que o empresário poderá contratar até dois funcionários de acordo com as novas diretrizes que estão sendo avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado.
O mercado segue em expectativa sobre a proposta, que pode contribuir para o surgimento ainda mais massivo de novos microempreendedores no país.
No entanto, o MEI conta com outras restrições para além do teto de faturamento. São elas:
- O MEI não pode ter sócios, outra empresa em seu nome ou administrar/fazer parte de outra sociedade empresarial;
- O microempreendedor também não pode ser pensionista, servidor público, estrangeiro sem visto permanente ou menor de 18 anos;
- Alguns profissionais liberais como advogados, dentistas, jornalistas ou médicos também não podem ser MEIs – para a lista completa, consultar a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;
- O MEI também é desenquadrado caso fure o teto de R$ 81 mil anuais de faturamento.
Quais os impostos e o custo mensal do MEI?
O custo do MEI é muito mais baixo, mesmo quando comparado aos regimes de ME (microempresa) ou outros enquadramentos do Simples Nacional.
Em 2022, os impostos e custos pagos pelo MEI são os seguintes:
- Empresas do Comércio ou Indústria: R$ 61,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$ 65,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 66,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Conforme dito acima, os valores são pagos mensalmente e a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é feita no site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), utilizada para que a Receita Federal acompanhe o faturamento e a continuidade do enquadramento do microempreendedor no regime.
3 benefícios do MEI para o empreendedor
O MEI oferece uma série de vantagens interessantes para quem busca se formalizar, de modo a se manter em conformidade com o Fisco.
A seguir, listamos 3 pontos principais:
Benefícios previdenciários
Ao se formalizar via MEI, o microempreendedor individual conta com uma série de direitos de ordem previdenciária, incluindo:
- Salário-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria por idade.
Simplificação, legalização e isenção de tributos
Ao se formalizar cumprindo os pré-requisitos de enquadramento do MEI, o microempreendedor individual se mantém em conformidade com o Fisco e não corre o risco de ser autuado, pagar multas ou ser impedido de exercer suas atividades.
Além disso, do ponto de vista fiscal, o MEI é um regime bastante simplificado, cujo processamento é feito em um prazo médio de apenas 1 dia e 16 horas.
Para se registrar, o empreendedor deve seguir os passos abaixo:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar o tema “Quero Ser”;
- Acessar o card “Formaliza-se”;
- Informar a Conta de acesso ao gov.br;
- Preencher o formulário de inscrição de MEI;
- Assinalar as declarações do site;
- Finalizar.
Depois disso, é só aguardar o tempo de processamento do sistema para ter o seu CNPJ validado.
Por fim, o MEI também é isento de tributos federais, licenças e alvarás, que tornam ainda mais vantajoso o processo de formalização.
Baixo custo
Como vimos, o custo do MEI é bastante atrativo para novos empreendedores.
Em termos comparativos, enquanto o valor máximo do MEI é de R$ 66,60 em 2022, um estudo do Sebrae apontou que, em média, MEs (primeira fase do enquadramento no Simples Nacional) é de R$ 260,00 mensais, a depender da faixa de faturamento e segmento – equivalente a 290,3% a mais.
Apesar de, sem dúvidas, ser um regime bastante simplificado, o MEI conta com algumas obrigações e recomendações importantes, incluindo:
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- Pagar o DAS mensalmente (obrigatório);
- Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal (recomendado);
- Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas (obrigatório);
- Prestar informações caso tenha funcionário (Informação à Previdência Social, Guia do FGTS e eSocial) (obrigatório).
Por isso, o auxílio de uma contabilidade digital é fundamental para que o MEI possa exercer suas atividades sem qualquer transtorno com os órgãos de fiscalização.
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