No último dia 01 de julho, o MEI (Microempreendedor Individual), regime que democratizou a formalização de empresas no país completou 15 anos de sucesso e hoje se posiciona como a principal via de acesso ao empreendedorismo no país, contribuindo ainda com um aumento da arrecadação tributária brasileira. Mas você conhece, de fato, os benefícios do MEI?
Promulgado por meio da Lei Complementar 128/2008, o MEI conta atualmente com mais de 21,7 microempreendedores individuais que, por sua vez, são fundamentais para a geração de emprego, renda, inovação e para a circulação da economia brasileira em todo o território nacional.
Ao longo deste artigo, você poderá conhecer, em mais detalhes, os benefícios do MEI e como aderir ao regime. Boa leitura!
MEI: principais características do Regime
Do ponto de vista tributário, o MEI oferece um modelo bastante simplificado e, para quitar suas obrigações com o Fisco, basta que o empreendedor emita um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo pagamento é realizado mensalmente e já reúne todos os impostos devidos pelo empreendedor.
Além disso, os microempreendedores individuais precisam respeitar o teto de faturamento de R$ 81 mil – valor equivalente a R$ 6.750 mensais.
Mas quem pode aderir ao MEI?
Ao todo, mais de 480 atividades distribuídas nas categorias de comércio, indústria e serviços permitem que o empreendedor se cadastre como MEI.
Para verificar se uma atividade econômica se enquadra nos critérios do regime, o empreendedor pode buscar o auxílio de um contador ou checar a lista presente no Portal do Governo Federal com todas as ocupações permitidas.
Além da atividade, o microempreendedor precisará verificar se cumpre todos os requisitos para abrir seu CNPJ como MEI. São eles:
- O MEI não pode ter sócios, outra empresa em seu nome ou administrar/fazer parte de outra sociedade empresarial;
- O microempreendedor também não pode ser pensionista, servidor público, estrangeiro sem visto permanente ou menor de 18 anos;
- Alguns profissionais liberais como advogados, dentistas, jornalistas ou médicos também não podem ser MEIs – para a lista completa, consultar a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;
- O MEI também é desenquadrado caso fure o teto de R$ 81 mil anuais de faturamento.
5 benefícios do MEI
Logo abaixo, revisamos os 5 principais benefícios do MEI. Confira!
Impostos baixos e pagamento simplificado
O MEI conta com o custo tributário mais baixo de todos os regimes fiscais presentes no país. Em 2024, o valor mensal dos impostos de um microempreendedor individual é de:
- Para empreendedores da indústria e de alguns segmentos comerciais:
R$ 71,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Para empreendedores que atuam no setor de serviços:
R$ 75,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Para empreendedores que atuam no comércio e serviços:
R$ 76,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
E, como observado anteriormente, o pagamento do MEI é realizado mensalmente a partir da geração do DAS no Portal do Simples Nacional.
Direitos previdenciários
Quando o empreendedor se enquadra nos requisitos e se torna MEI, deve fazer o pagamento mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social através do DAS, com isso passa a ter direito a uma série de benefícios do INSS como aposentadoria – seja por idade ou invalidez –, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Possibilidade de empreender mesmo sendo CLT
A legislação do Brasil permite que o trabalhador com carteira assinada também tenha registro como Pessoa Jurídica e abra sua empresa.
Para o Microempreendedor Individual, ter a possibilidade de trabalhar no regime CLT ao mesmo tempo em que investe em seu negócio, abre caminhos para uma renda extra..
Crédito facilitado
Ter um CNPJ possibilita a abertura de conta em bancos como Pessoa Jurídica, o que facilita o acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e condições de pagamento flexíveis por meio de modalidades específicas de empréstimo para PJ, por meio, por exemplo, do PRONAMPE, programa do Governo Federal destinado aos microempreendedores e MPEs.
Além do crédito facilitado, as instituições financeiras também oferecem às empresas atendimento personalizado, cartão de crédito e conta corrente para Pessoa Jurídica.
Oportunidade de vender para o governo
O Microempreendedor Individual pode participar de licitações públicas sendo beneficiado por normas como a Lei Complementar 123/2006, criada para aumentar a participação das pequenas e médias empresas nessas licitações.
Dessa forma, é possível vender para o governo como qualquer outra empresa, desde que seja emitida a nota fiscal e que o valor contratado seja menor que o limite de faturamento anual do MEI.
Contabilidade digital para MEIs
Como vimos, a modalidade MEI oferece diversas facilidades para o empreendedor, mas, para poder usufruí-las plenamente, ele deve se atentar a algumas obrigações importantes:
– O pagamento mensal do DAS;
– Relatório mensal de receitas para controle fiscal;
– Emissão das notas fiscais de vendas para empresas;
– Prestação de contas à Previdência quando houver funcionário (Guia do FGTS e eSocial).
Para garantir esses deveres sejam cumpridos sem que haja contratempos com os órgãos fiscalizadores, o MEI pode contar com auxílio da tecnologia na forma de uma contabilidade digital, como a oferecida pela Bwise.
Na Bwise, o MEI tem toda a estrutura que precisa para impulsionar seu negócio com segurança fiscal e com um custo que cabe no seu orçamento.
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