O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional os trechos da lei complementar federal que exigem que empresas do Simples Nacional recolham a diferença entre as alíquotas do ICMS-ST nas operações entre estados.
A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concluído em sessão virtual no dia 16 de agosto.
A decisão mantém a tributação do ICMS do Simples Nacional, afetando diretamente microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).
Acompanhe a leitura para entender melhor a decisão do STF e saber como ela impacta o ambiente de negócios brasileiro.
O que foi contestado pela OAB?
Apesar de ter sido criado para simplificar a vida das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional ainda enfrenta desafios no quesito complexidade.
Um deles é o regime de substituição tributária, mecanismo que concentra o recolhimento do ICMS em um único contribuinte da cadeia produtiva.
Nesse sentido, a OAB argumentou que a obrigatoriedade de recolher o ICMS nas operações interestaduais representa um retrocesso no regime simplificado.
Essa exigência impõe uma carga financeira elevada, especialmente para empresas no início da cadeia produtiva, impactando o Simples Nacional, que, por definição, deveria ter tratamento tributário facilitado.
Para a OAB, essa tributação também geraria um ônus desproporcional, que pode inibir o crescimento de pequenos negócios, prejudicando sua competitividade e sustentabilidade.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Apesar dos argumentos apresentados pela OAB, o STF manteve a tributação do ICMS-ST para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
A decisão reforçou que a adaptação às regras da substituição tributária é necessária, especialmente em operações interestaduais.
Ou seja, o recolhimento da diferença de alíquota entre o estado de origem e o de destino continua sendo uma obrigação.
O STF entendeu que, embora o regime do Simples Nacional tenha sido criado para simplificar o processo tributário, isso não significa isenção total de obrigações adicionais.
Ademais, a legislação atual já oferece alguns mecanismos de compensação, que, segundo a corte, são suficientes para mitigar os impactos financeiros.
Assim, as micro e pequenas empresas deverão continuar a se ajustar às exigências fiscais impostas pela substituição tributária.
Embora isso aumente a carga de trabalho burocrática e contábil, a decisão do STF indica que o sistema atual é constitucional e deve ser mantido.
Como a decisão do STF impacta as empresas do Simples Nacional?
A manutenção da obrigação de recolher o ICMS-ST nas operações interestaduais frustra uma expectativa de melhorias para as empresas do Simples Nacional.
Algumas das principais consequências que o fim da obrigação traria inclui:
Carga tributária
A cobrança do ICMS fora do Simples Nacional aumenta a carga fiscal das organizações, especialmente aquelas que fazem operações interestaduais frequentes.
O recolhimento da diferença de alíquota pode ser pesado para negócios que operam com margens reduzidas.
Complexidade fiscal
O Simples Nacional foi criado para desburocratizar o recolhimento de impostos. No entanto, a exigência de pagar o ICMS-ST separadamente exige mais atenção da contabilidade.
Custos adicionais
Empreendimentos que não possuem equipes contábeis internas precisam arcar com o custo de consultorias e assessorias fiscais especializadas.
Isso é necessário para evitar erros no cálculo e recolhimento do ICMS-ST, bem como para garantir conformidade com as obrigações fiscais.
Além disso, para os negócios que dependem de operações interestaduais, a decisão pode gerar um efeito cascata no preço final de produtos e serviços, impactando sua competitividade no mercado.
A importância de contar com orientação especializada
Diante desse cenário, é crucial que as empresas do Simples Nacional contem com apoio especializado para gerenciar suas obrigações fiscais.
Para isso, contar com serviços especializados de contabilidade digital, como os da bwise, pode ser um grande diferencial.
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