No dia 1º de maio de 2023, a partir da Medida Provisória 1172/23, estabeleceu-se e entrou em vigor o reajuste do salário mínimo no Brasil, que passou de R$1.302 para R$1.320 – um acréscimo de R$ 18, o qual representa um aumento real de 2,8%.
Esse novo valor estava previsto originalmente no Orçamento Geral da União de 2023, mas foi postergado diante do risco de não pagamento de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) durante o ano inteiro.
De acordo com informações publicadas pela Agência Brasil, os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição seriam insuficientes para pagar esses benefícios – atrelados ao salário mínimo – e, além desse valor, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o reajuste caso ele fosse estabelecido em janeiro sob os mesmos parâmetros.
Após cogitar adiá-lo para 2024, recursos foram obtidos a partir da retirada de beneficiários irregulares do programa Bolsa Família.
Nova política de reajustes
Com os dois reajustes realizados em 2023 – o primeiro em janeiro e o segundo em maio –, há o debate sobre uma política de valorização contínua do salário mínimo.
Até o momento, esse valor era corrigido a partir de indicadores como a inflação do ano anterior, o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes e também pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Conforme o PLN 4/2023, segundo informações publicadas no portal do Senado, a previsão é de que, em 2024, o salário mínimo seja de R$ 1.389,00.
É válido ressaltar – e conforme já é previsto atualmente – que os estados brasileiros podem estabelecer salários mínimos locais e de acordo com a categoria profissional com valores maiores do que o previsto em âmbito nacional.
Mas qual o impacto desse cenário para os microempreendedores?
Novo valor de contribuição para MEIs
Uma decorrência do reajuste do salário mínimo é a mudança no valor para a contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEI) no Brasil, com impacto para muitos profissionais.
De acordo com informações do SEBRAE, dos 3,6 milhões de novos empreendimentos criados em 2022, 2,8 milhões (78%) foram microempreendedores individuais.
A partir dessas alterações, o montante passa a ser de R$ 66, valor correspondente a 5% do salário mínimo – ao qual pode ser somado R$ 1 para microempreendedores sujeitos ao pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou R$ 5 para profissionais sujeitos ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Portanto, o valor mensal de contribuição pode variar entre R$ 66 e R$ 72.
É válido frisar que a exceção fica por conta do MEI Caminhoneiro, cujo valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal ficará entre R$ 159,40 e R$ 164,40, a depender do produto transportado e seu local de destino.
O reajuste no valor da contribuição é calculado de forma automática durante a emissão do DAS, que deve ser realizada e pago até o dia 20 do mês referente.
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