A criação da figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual) impulsionou, de modo decisivo, a criação de novos negócios no país, permitindo a formalização de muitos profissionais informais de modo simples, sem burocracia e com um custo tributário que se adequa a realidade financeira dos milhões de microempreendedores brasileiros. No entanto, o aumento do limite do MEI é um anseio já esperado há muito tempo pelos empreendedores, uma vez que o teto de faturamento do regime é o mesmo desde 2018.
No novo artigo da bwise contabilidade, comentamos os debates em torno do aumento do limite do MEI, que tem avançado no Governo Federal. Será que vem novidade por aí? Acompanhe a leitura para saber mais!
- Aumento escalonado do limite do MEI
No início do mês de novembro, o Ministério do Empreendedorismo, indicou o interesse em criar um novo mecanismo de mudança para o limite de faturamento do MEI, oferecendo assim um contexto para os empreendedores que esteja mais adequado ao avanço da inflação e também permitindo que eles continuem no regime, sem necessidade de mudança imediata para outras faixas do Simples Nacional.
Um dos principais pontos apresentados pelo estudo do Ministério diz respeito a um plano escalonado de aumento anual de 20% no teto do MEI, até que haja a implantação de uma regra automática pelo Congresso Nacional.
Sobre essa questão, aliás, é válido frisar que o Projeto de Lei 108/21 (PLP 108/2021) busca, justamente, trazer um novo escopo de limites para o Simples Nacional:
- Para o MEI, o teto passaria de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- Para microempresas, o teto iria de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- Finalmente, para empresas de pequeno porte, o limite passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
No entanto, atualmente o Projeto segue em tramitação no Senado Federal.
- Possibilidade de continuar no MEI mesmo passando do teto
Outro dos pontos discutidos pelo Governo Federal diz respeito à possibilidade de que o empreendedor que “furar” o teto do MEI continue enquadrado no regime, sendo tributado, de forma proporcional, somente sobre o valor excedente ao limite do MEI (atualmente R$ 81 mil).
Assim, se o empreendedor faturar R$ 85 mil em um ano, teria uma cobrança de impostos sobre R$ 4 mil, além do DAS mensal já oriundo da sistemática tributária do MEI.
O Ministério do Empreendedorismo, entretanto, não especificou quais seriam os limites máximos que os microempreendedores poderiam exceder sobre o teto do MEI.
- Programa para renegociação de dívidas
Finalmente, o Ministério do Empreendedorismo indicou a possibilidade da criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao atual Desenrola, que permitia aos microempreendedores individuais a quitação de suas dívidas com o Fisco, sem prejuízo da permanência no regime.
A medida seria importante tanto para os cofres públicos quanto para a manutenção de profissionais formalizados no ambiente econômico do país.
Contexto atual e a importância de suporte contábil
É importante deixar claro que as discussões do Governo Federal ainda são de caráter inicial e o próprio Projeto de Lei 108/21 segue em tramitação no Senado, sendo importante que os empreendedores fiquem atentos às regras atuais do MEI para não correrem riscos de impactos fiscais sobre seus negócios.
Na bwise, os microempreendedores podem contar com todo o suporte contábil que suas empresas precisam para crescer! Navegue em nosso site, conheça os planos e acompanhe também em nosso blog o avanço das discussões sobre o limite do MEI. Bons negócios!
