A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) é o principal modelo tributário adotado pelas empresas do país. Segundo o boletim Mapa de Empresas do Ministério da Economia divulgado no ano passado, por exemplo, quase 70% dos negócios do país são MEIs – o que representa um número de empresas superior a 14 milhões. Mas você sabia que para a categoria de transportadores, uma nova possibilidade de enquadramento fiscal foi aberta com o MEI Caminhoneiro?
Promulgado por meio da pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN Nº 165/22, o MEI Caminhoneiro oferece uma série de vantagens interessantes para os profissionais que atuam com o transporte de cargas, mas também conta com algumas regras que devem ser observadas com atenção.
Nesse sentido, no artigo de hoje do blog da bwise contabilidade, preparamos um guia para que você possa avaliar se vale a pena fazer a migração para a sistemática do MEI Caminhoneiro.
Boa leitura!
MEI Caminhoneiro: o que é?
Basicamente, o MEI Caminhoneiro é uma ampliação da figura jurídica do MEI que conta com novas regras e benefícios exclusivos para os transportadores de cargas autônomas já inscritos como MEI ou que desejam se regularizar.
Essa possibilidade foi aberta por meio da inclusão no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Artigo 18-F, que estabelece as regras do MEI Caminhoneiro.
Basicamente, a Lei Complementar 188/2021 e a Resolução CGSN Nº 165/22 explicitam que podem se enquadrar no MEI Caminhoneiro:
- Os transportadores autônomos de carga a nível municipal;
- Transportadores autônomos de carga a nível intermunicipal, interestadual e internacional;
- Transportadores autônomos de carga que fazem a logística de produtos perigosos;
- Transportadores autônomos de carga que realizam mudanças.
Mas, para usufruir dos benefícios do MEI Caminhoneiro, o transportador autônomo de cargas deve observar algumas regras e, só então, acessar o Portal do Governo Federal, clicar no botão “Formalize-se”e seguir um passo a passo para a formalização.
Logo abaixo, listamos esses pontos de atenção, mas é importante frisar também que, no caso da migração de outro regime para o MEI Caminhoneiro, o transportador precisa acompanhar as publicações do Comitê Gestor do Simples Nacional e as janelas de transferência que ocorrem, geralmente, no início do ano – em 2023, essa possibilidade ficou aberta até o fim de janeiro.
Quais as regras de adesão ao MEI para caminhoneiros?
O Governo Federal também estipulou as regras, disponíveis em seu portal, para a formalização ou migração para o MEI Caminhoneiro. São elas:
- Exercer uma das ocupações que listamos acima;
- Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) com recolhimento de INSS 12%;
- Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
- Não ter ou abrir filial;
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Cumpridos todos os requisitos, o processo de formalização segue, via de regra, as etapas do MEI tradicional e são realizadas de modo inteiramente digital, a partir da criação de login no Portal Gov.Br.
Quais as principais vantagens do novo enquadramento fiscal?
Se o MEI tradicional já conta com uma série de vantagens como os benefícios previdenciários de aposentadoria e auxílio doença; redução nos custos fiscais e acesso a programas de crédito como o PRONAMPE; no caso do MEI Caminhoneiro, há outros ganhos importantes, como:
- Teto de faturamento maior – enquanto no MEI tradicional, o teto é de 81 mil ao ano, no MEI Caminhoneiro, esse valor sobe para R$ 251,6 mil;
- Facilidade na emissão de notas de transporte;
- Maior seguridade do caminhoneiro em contratos com transportadoras.
No entanto, também é fundamental destacar que o recolhimento de impostos no MEI Caminhoneiro, embora ainda seja bastante reduzido no comparativo com outros regimes tributários, é maior do que o MEI tradicional.
Em 2023, esse valor corresponde a 12% do salário mínimo nacional.
Conclusão
Por contar com uma gestão fiscal simplificada, o MEI segue atraindo milhões de empreendedores pelo país.
Mas, apesar dessa vantagem, contar com o suporte de uma assessoria contábil pode ser uma ótima escolha para os empreendedores.
Assim, eles não precisarão se preocupar com a emissão da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e podem contar, inclusive, com apoio no processo de formalização ou migração de regime.
E isso, sem dúvidas, vale para o MEI Caminhoneiro!
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Assim, você poderá se concentrar apenas na qualidade de seus fretes e em um crescimento com segurança fiscal. MEI Caminhoneiro: conte com nosso apoio e bons negócios!
