Através de um modelo fiscal acessível e bastante simplificado, o MEI oferece uma alternativa viável para a formalização de empresas dos mais diversos segmentos. Mas o regime conta também com alguns pontos de atenção, como a necessidade da emissão de nota fiscal e o pagamento de impostos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Ficar atento a essas questões é uma etapa decisiva para a gestão de um negócio e influencia toda a dinâmica empresarial do país, haja vista que o Brasil já possui quase 14 milhões de microempreendedores individuais espalhados por todo o território nacional.
O número corresponde a mais de 69% dos negócios abertos no mercado brasileiro e reforçam a importância desse regime criado em 2008 por meio da Lei Complementar nº 128.
Neste artigo, analisamos, pois, a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas para o contexto dos MEIs prestadores de serviços e como esse processo é realizado.
Confiram!
O que é a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços?
Mas antes de analisarmos as obrigações tributárias de um MEI, vale a pena retomarmos o conceito da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, também conhecida pela sigla NFS-e.
De acordo com o Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a NFS-e “é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB (Receita Federal do Brasil), pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços”.
Em outras palavras: é a partir desse documento que o FISCO tem controle sobre as relações entre as empresas de todos os portes e seus respectivos contratantes.
Além disso, a autarquia pode, inclusive, acompanhar se um determinado MEI permanece enquadrado no regime – respeitando-se o teto anual que, atualmente, é de R$ 81 mil (equivalente a R$ 6.750,00 mensais).
A emissão da NFS-e é obrigatória para MEIs?
Sim, a partir da Resolução CGSM nº 169 de 27 de julho de 2022, a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços para um MEI passará a ser obrigatória a partir de setembro.
O prazo foi estendido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para essa data, visando-se facilitar o processo de adaptação dos microempreendedores individuais às novas exigências do regime.
É válido frisar, no entanto, que a emissão das NFS-es já está disponível desde o início do ano para os microempreendedores, sendo esse documento um instrumento relevante para a organização fiscal do MEI.
Vejamos, logo abaixo, como é realizado esse processo!
Passo a passo para emissão da NFS-e
A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para um MEI é uma obrigação acessória relativamente simples, mas que conta com alguns passos. São eles:
- Primeiramente, o MEI deverá acessar o portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
- Em seguida, ele precisa informar o CPF ou CNPJ do contratante de seus serviços;
- Após informar esse dado, o MEI deverá incluir o tipo de serviço prestado que também estará presente na nota fiscal;
- Por fim, basta incluir o valor do serviço prestado e realizar a emissão da NFS-e.
Viu como é fácil? Também é importante destacar que a emissão das notas é protegida por biometria ou senha (quando o processo é realizado através de smartphones) e que ele pode ser acessado mesmo que o microempreendedor não possua acesso à internet em um determinado momento.
Por ser um arquivo digital, no próximo acesso do MEI, a nota fiscal será atualizada na base de dados da Receita Federal e do SPED.
A importância do suporte contábil para microempreendedores individuais
Como vimos, mesmo exigindo uma gestão fiscal simplificada, o MEI conta com algumas obrigaç ões diretas (como o pagamento de impostos mês e mês por meio do DAS) e obrigações acessórias (emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sempre que prestar uma atividade para uma pessoa física ou jurídica).
E, dado que a obrigatoriedade da NFS-e passa a valer, de fato, a partir de setembro, essa é uma boa oportunidade para que os microempreendedores organizem sua estrutura fiscal.
Para tanto, vale a pena contar com o apoio especializado de contadores. Mas como usufruir de serviços contábeis sem aumentar expressivamente os custos do negócio?
Uma boa alternativa nesse sentido se dá através da contabilidade digital. A bwise é uma startup especializada na oferta de serviços contábeis para MEIs, incluindo:
- Emissão de guias para pagamento de impostos;
- Imposto de Renda;
- Obrigações fiscais e contábeis;
- Abertura de Empresa;
- Emissão e gestão de nota fiscal.
Assim, considerando-se a nova exigência da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para o MEI, que tal aproveitar o momento para elevar o patamar de sua contabilidade e assim trazer mais segurança para a sua gestão fiscal? Cresça com o suporte estratégico da bwise!
