As pequenas empresas têm um papel decisivo para o crescimento da economia brasileira e boa parte delas puderam se formalizar após a criação do Simples Nacional, enquadramento tributário criado em 2006. Mesmo trazendo uma série de benefícios para as MPEs do país, a última atualização do Simples ocorreu em 2018, o que gera um desafio para os negócios dentro do contexto de aumento da inflação.
Nesse sentido, o Projeto de Lei 108/21 (PLP 108/2021) pode se colocar como um importante avanço para os micro e pequenos empreendimentos do país, uma vez que visa, justamente, atualizar os limites do Simples Nacional e do MEI.
É importante observar que tal atualização pode trazer um impacto positivo para todo o ambiente de negócios nacional, haja vista que, segundo dados divulgados pelo Sebrae, em todo o território nacional, existem cerca de 19 milhões de pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
O impressionante número corresponde a nada menos que 99% de todos os negócios ativos no país.
Além disso, outra pesquisa do Sebrae atestou que as MPEs são responsáveis por 76% dos novos empregos gerados no país.
Em contrapartida, ao ultrapassar os limites do Simples Nacional, as companhias de pequeno porte passam a ter que lidar com regimes fiscais mais complexos e onerosos, os quais podem comprometer sua estrutura financeira, capacidade de investimentos e de contratação de mão de obra.
Outro ponto importante: a ampliação do teto do Simples favorece ainda o crescimento da formalização de empresas no país e, ato contínuo, a arrecadação tributária para o Estado Brasileiro.
Vejamos, pois, quais os principais pontos que propõe o PLP 108/2021.
Como funciona o Simples Nacional?
Mas antes, é interessante revisarmos brevemente o que é e como funciona o Simples Nacional.
De acordo com o próprio Portal de Serviços do Simples, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do país.
Uma das vantagens oferecidas pelo regime inclui o fato de que o pagamento de impostos é bastante simplificado, sendo realizado mediante a emissão de uma única guia de arrecadação.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é emitido mensalmente e nele estão contidos todos os impostos que devem ser pagos pelo dono de uma pequena ou microempresa, sendo que o cálculo dos tributos deve ser feito mensalmente e de preferência com o auxílio de contadores.
Dentro do Simples Nacional, temos ainda o regime dos microempreendedores individuais (MEI), enquadramento tributário de custo ainda mais baixo, uma vez que todos os tributos estão resumidos em uma taxa única paga também via DAS.
Sendo assim, hoje, o Simples Nacional abarca três tipos de empresas. São elas:
- Os microempreendedores individuais (MEIs) com receita bruta anual de até R$ 81 mil e possibilidade da contratação de 1 funcionário;
- As microempresas (MEs) com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil;
- As empresas de pequeno porte (EPPs), com receita bruta superior a R$ 360 mil e teto máximo de R$ 4,8 milhões.
Entendendo o Projeto de Lei 108/21
Como reforçado anteriormente, apesar das inúmeras vantagens que o Simples Nacional oferece em termos de simplificação fiscal e redução de custos, o teto do regime está defasado diante da inflação.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 oriundo do Senado tem como principal escopo a mudança dos limites do MEI e do Simples Nacional, por meio de modificação na Lei Complementar nº 123/06 – que instituiu o Simples.
Conforme relatado pela Agência Câmara de Notícias, além de terem seus tetos atualizados considerando a inflação oficial acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022, os limites passariam a ser ampliados anualmente, considerando o IPCA do ano em vigor.
Esse é um outro ganho significativo, uma vez que a atualização do teto do Simples passaria a não depender de novas alterações legislativas que, naturalmente, dependem de aprovação na Câmara e no Senado.
Quais os novos tetos do Simples Nacional e quando passam a vigorar?
Mas quais são os novos limites propostos no PLP 108/21? Basicamente, estamos falando de um teto que abrange as três frentes do Simples Nacional:
- Para o MEI, o teto passa de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- Para microempresas, o teto vai de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- Finalmente, para empresas de pequeno porte, o limite vai de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Mas quando passam a valer o novo teto do Simples Nacional?
Em tese, o objetivo é que os enquadramentos comecem a vigorar já em janeiro de 2023, mas o projeto depende de aprovação na Câmara dos Deputados.
Em suas últimas fases, o Projeto foi aprovado tanto na Comissão de Finanças e Tributação, quanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
No dia 10 de outubro, por sua vez, o PLP 108/21 foi designado para o plenário, com relatoria do deputado Darci de Matos e a expectativa é de que seja votado nas próximas semanas.
Vale frisar que, mediante a aprovação do Projeto de Lei, muitos empreendedores que têm receio de sair do Simples Nacional devido a complexidade e custos de outros regimes – analisamos, com detalhes, esse cenário neste artigo – teriam mais tranquilidade para crescer e se manter no regime por um período mais extenso.
A importância da assessoria contábil para empresas do Simples Nacional
Como foi possível observar ao longo deste artigo, o Simples Nacional e o MEI oferecem muitos benefícios para as empresas de pequeno porte do país, incluindo:
- Simplificação no cálculo e pagamento de tributos;
- Menores custos fiscais;
- Número reduzido de obrigações acessórias;
- Possibilidade de abertura de empresas de modo ágil;
- Facilidade para formalizar seu negócio, garantir direitos e evitar riscos com os órgãos fiscalizatórios do país.
Assim, com o potencial aumento do teto do Simples Nacional, novas empresas poderão usufruir das vantagens desse regime que revolucionou o ambiente de negócios do país.
Dito isso, é importante que se observe que, mesmo sendo uma sistemática tributária mais ágil, pouco burocrática e que oferece uma oportunidade interessante de formalização para empreendedores de todo o país, o Simples Nacional conta com algumas obrigações fiscais que precisam ser geridas com eficiência e, de preferência com o suporte especializado de profissionais contábeis, capazes de auxiliar as empresas em processos, como:
- Abertura de Empresa;
- Cálculo de imposto mensal e emissão de guias;
- Auxílio na emissão de notas fiscais;
- Suporte em casos de desenquadramento.
Mas como contar com esse apoio sem aumentar de modo expressivo os custos do negócio?
Uma alternativa interessante para os pequenos empreendedores é a contabilidade digital, que une o poder da tecnologia com a expertise de profissionais remotos, prontos para auxiliar as empresas do simples em diferentes demandas da gestão fiscal e contábil.
Aqui na bwise, oferecemos consultoria ampla e com ótimo custo-benefício para empresas do Simples Nacional, as quais, diante do novo teto do regime, poderão aproveitar seus diferenciais por mais tempo enquanto estruturam sua rota de crescimento. Contem conosco nessa jornada e bons negócios!
